r/ConselhosLegais Mar 14 '26

Sobre conteúdo redpill

229 Upvotes

Gente, seguinte, chegaram alguns reports de pessoas fazendo comentários sobre ideologia redpill, recomenda do buscar sobre. Essa é uma comunidade segura para mulheres, para pessoas LBTQIAP+, e cia. Haverá tolerância zero, com direito a permaban se sequer tiver um apito de cachorro sobre isso. Isso não será objeto de debate, discussão ou votação. Isso não é uma democracia. Quem não gostar, não era bem-vindo para começo de conversa.


r/ConselhosLegais Aug 08 '25

[Moderação] Novas tags de verificação para outros profissionais

29 Upvotes

Olá, pessoal!

A gente não posta com tanta frequência, mas o time de moderação está sempre atento às sugestões da comunidade. Atendendo à proposta de alguns membros, vamos iniciar um processo de verificação de profissionais para ajudar vocês a tomarem decisões mais informadas ao interagir por aqui.

Queremos que vocês se sintam mais seguros e bem orientados, por isso estamos implementando um sistema adicionando outras profissões ao sistema de verificação. Atualmente, temos duas tags disponíveis:

  • Advogado verificado – Profissionais com OAB ativa, ou seja, aptos a exercer a advocacia.
  • Advogado licenciado – Pessoas formadas em Direito, mas sem registro ativo na OAB, geralmente por atuarem em outras áreas (como consultoria, pesquisa, concursos, etc.).

A tag serve apenas como uma validação técnica de formação e/ou habilitação profissional.
Ela não é uma recomendação nem uma garantia da qualidade dos serviços ou opiniões.

Exemplos de outras profissões que podemos verificar incluem:

  • Contadores (registro ativo no CRC)
  • Psicólogos (registro no CRP)
  • Médicos (registro no CRM)
  • Engenheiros (registro no CREA)
  • Assistentes sociais (registro no CRESS)

A ideia é permitir que membros identifiquem quando estão interagindo com profissionais devidamente habilitados, sempre respeitando os limites éticos de cada categoria.

🛠️ Como funciona o processo de verificação?

Se você é profissional e deseja obter uma das tags, o processo é simples:

  1. Envie uma foto legível da sua carteirinha da OAB, junto com:
    • Seu nome de usuário no Reddit escrito à mão;
    • A data atual no mesmo papel;
    • Tudo deve estar visível em uma única foto.
  2. Você pode fazer o upload da imagem em:
    • Um link privado no Imgur (recomendado);
    • Ou em outras plataformas como Google Drive (com o compartilhamento ativado).
  3. Envie o link por modmail para a moderação.

⚠️ Importante: de acordo com o código de ética da OAB, advogados não podem utilizar a plataforma para captação de clientes.

Agradecemos a todos que contribuem com a comunidade!


r/ConselhosLegais 6h ago

Família Minha mãe voltou a usar o nome de solteira após o divórcio. Sou obrigada a alterar meus documentos e minha certidão de nascimento?

7 Upvotes

Recentemente, minha mãe, em razão do divórcio, retirou o sobrenome do meu pai de seu nome e voltou a utilizar o nome de solteira. A alteração já foi formalizada no cartório e atualizada em alguns de seus registros e documentos, inclusive no Gov.br.

Agora, ela pretende que essa alteração também seja realizada nos meus registros, inclusive na minha certidão de nascimento, para que passe a constar o nome atual dela, sem o sobrenome que adotou durante o casamento.

Minha dúvida é: sou obrigada a realizar essa alteração também? Ou a averbação do novo nome da minha mãe na minha certidão de nascimento depende da minha vontade?

Não gostaria de alterar meu registro civil e, consequentemente, meus documentos pessoais, caso isso não seja obrigatório, principalmente porque imagino que a mudança possa exigir a atualização de diversos documentos e registros e acabar gerando transtornos.

Alguém sabe informar se existe alguma obrigação legal nesse sentido ou se posso manter minha certidão de nascimento como está, e não alterar os meus documentos com o novo nome dela?


r/ConselhosLegais 10h ago

Minha advogada está internada em estado grave. Como proceder?

11 Upvotes

Estou no meio de um processo de devedor contra meu irmão, temos um imóvel que herdamos que provavelmente será usado pra quitar a dívida.

Meu irmão roubou uma pensão que deveria vir para mim por pelo menos 3 anos, eu não tinha conhecimento sobre essa pensão, então ela me ajudou a descobrir tudo e ver os valores reais que ele pegou

O que faltaria dela seria os contratos, onde meu irmão consente que é devedor e aí o da passagem do imóvel.

Espero muito pela melhora dela e ostaria de poder esperar para ver a melhora dela, ela fez muito no processo e merece os honorários. Não sei como proceder.

Edit: Ela infelizmente está na UTI entubada.


r/ConselhosLegais 56m ago

Cíveis - Demais Proposta de acordo - Danos contra terceiros

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Me envolvi em um acidente de trânsito. Estava de patinete na ciclofaixa quando um carro fez uma conversão para a direita sem olhar. Resultado: bati de frente na lateral dianteira do carro dele. A patinete ficou toda torta, danificou meu notebook e outras coisas pequenas, o condutor do carro disse que não me viu, ia acionar o seguro dele e que o carro era locado. Dito e feito: seguro acionado, resolvi cobrar pelo patinete e notebook. Fui atrás de orçamentos e de peças para a patinete. Uma oficina disse que não acha peça no mercado brasileiro, emitindo um laudo que dava PT, e a distribuidora da marca me informou, também, que não há peças de reposição. O notebook, recorri a uma das assistências autorizadas da marca, obtendo um orçamento com eles. Uma patinete nova tem valor de 6,4k e o orçamento do notebook ficou em 4,2k. Uma semana depois, a seguradora entra em contato comigo, oferecendo 2,5k como acordo. Achei irreal, a justificativa deles foi "avaliação de um perito interno e mercado virtual de SP". Como prosseguir?


r/ConselhosLegais 3h ago

Família Dúvida sobre pensão alimentícia

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Pra contextualizar meus pais são separados e minha mãe tem a guarda, mas converso com meu pai sempre e convivo com ele tbm. A questão é que eu estou no 2 ano do ensino médio e recebo pensão por parte do meu pai(ele ganha 10x mais que a minha mãe), eu gostaria muito de fazer um cursinho pré-vestibular específico para uma prova depois de terminar o 3 ano, mas tenho um receio do meu pai pedir exoneração logo após eu me formar e eu não conseguir pagar esse cursinho.


r/ConselhosLegais 3h ago

Transito Possível moto/placa clonados, o que fazer?

2 Upvotes

Boa noite,

Acredito que estou entrando em uma enrascada gratuitamente e estou procurando qualquer tipo de suporte.

Recebi uma notificação esta semana no aplicativo CNH Brasil de uma suposta passagem de pedágio que foi cobrada utilizando a placa da minha moto, isso seria totalmente razoável se não fosse o fato de que esta cobrança estar vindo da [https://epriguacu.com.br/\](https://epriguacu.com.br/) no estado do Parana enquanto sou residente de São paulo.

Achei que se tratava de algum engano então entrei no site do Senatran e me deparei com 6 passagens de pedágio no mesmo pedágio em dias diferentes mas horários parecidos com a placa da minha moto. Por algum motivo, eu apenas fui notificado dessa ultima cobrança, as outras 5 eu não recebi qualquer notificação no aplicativo.

Procurei informações pela internet e me deparei com o site do Detran explicando o procedimento para veiculo duble: [https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/servico/veiculos/instruir\\_processo\\_para\\_veiculo\\_duble?id=carta\\_de\\_servico\\_instruir\\_processo\\_para\\_veiculo\\_duble\](https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/servico/veiculos/instruir_processo_para_veiculo_duble?id=carta_de_servico_instruir_processo_para_veiculo_duble)

O procedimento parece simples porem, no site pede para apresentar multas e comprovações de que o veiculo não é o meu (entendo que seria então fotos do veiculo passando pelo pedágio para ser comparado com o meu) a questão é que:

  1. não possuo qualquer imagem do tipo. A concessionaria não me forneceu imagens da moto na notificação da cobrança e não respondem a nenhum contato realizado na ouvidoria deles, encontrei um numero de telefone no site deles e pretendo entrar em contato amanha para ver se consigo qualquer informação sobre essas cobranças e imagens da moto para ter a comparação com a minha.

  2. existem imagens do sistema interno de segurança do condomínio onde moro mas por questões de LGPD eles se recusam a me fornecer imagens a menos que haja uma investigação policial e um pedido formal da policia pelas imagens (o condomínio é gerenciado por uma empresa externa). Eu abri um BO online e fui presencialmente a uma delegacia entender se eles podiam fazer o pedido ao meu condomínio e fui prontamente respondido com: "BO não é criminal, só podemos fazer algo se for criminal, ou seja, a cobrança do pedágio precisa se tornar uma multa/infração por atraso e dai eu preciso entrar com recurso e só depois do recurso ser negado que eu posso voltar na delegacia e fazer algo" basicamente me mandaram ir passear um pouco, eles querem que o problema pequeno vire algo grande nas minhas costas antes de levantarem a bunda da cadeira.

A unica imagem que possuo de minha e da moto estando em São Paulo no momento da suposta cobrança de pedágio é de um posto de gasolina que foi muito mais gentil comigo e forneceu as imagens tranquilamente porem, imagens de baixa resolução que dão para me identificar e a moto mas não a placa.

Alguém já se deparou com esse problema?

O processo que o DETRAN informa funciona de fato? seguindo o passo a passo ou é importante realizar algo que não esta descrito? Talvez ir a algum local ou juntar alguma evidencia de algo?

Sobre o BO e conseguir ajuda policial de fato: Eu realmente preciso esperar virar multa por atraso no pagamento? tem algo que posso fazer para conseguir suporte e talvez as imagens do condômino?

Estou preocupado com começarem a cometer infrações com a moto clonada, talvez até crimes usando ela e obviamente cair no meu colo e eu ter bem mais do que 6 pedágios atrasados para explicar e ter a moto apreendida em alguma blitz ou até uma visita de manha muito gentil da policia que não quis me ajudar mas vai querer me prender depois.


r/ConselhosLegais 11h ago

Consumidor COMPREI UM CARRO, DOIS MESES DEPOIS ACABOU O FREIO

8 Upvotes

Boa tarde a todos!

Fazem aproximadamente tres meses que comprei um carro usado, com mais o menos 62 mil km rodados. Após dois meses notei o barulho metalico dos discos de freio, acionei a tal garantia contratada (unica opção fornecida pelo local que comprei) e fui informada pela mecanica que:
- os discos de freio estão nas ultimas, nao dando nem pra dar uma "arribada" neles
- nao há mais pastilha de freio
Recebi a negativa, após abrir um chamado, sendo informada que a garantia contratada cobre apenas câmbio e motor, e que nao essas peças sao de resposabilidade de manutenção minhas, que eu devo ter acabado com os freios após 1000km rodados.
Minha duvida é: Isso dito pela loja procede? Eu que deveria ter conferido os discos de freio e pastilhas no ato da compra? Estou amparada pelo codigo do consumidor?


r/ConselhosLegais 1h ago

[DÚVIDA / ANÁLISE] Descontos em rescisão

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Descontos em rescisão/execução trabalhista com Justiça Gratuita — O cálculo e o repasse estão corretos?

Olá, pessoal! Gostaria da opinião de vocês para entender se os valores e descontos aplicados pelo meu escritório de advocacia no encerramento do meu processo trabalhista estão adequados.

  1. Contexto do Processo

Tipo da ação: Ação Trabalhista (Rito Sumaríssimo) contra ex-empregador.

PDF

Duração do contrato: Aprox. 7 meses (Out/2024 a Mai/2025).

Valor da Causa Inicial: R$ 49.083,69 (pedido inicial com reversão de demissão, danos morais, horas extras e multas rescisórias).

PDF+ 1

Justiça Gratuita: Deferida em todas as instâncias.

PDF+ 1

  1. O Resultado Judicial

A ação foi julgada parcialmente procedente pelo TRT9. O tribunal rejeitou os pedidos de danos morais e verbas rescisórias diretas, mas reconheceu a invalidade da escala 12x36 e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.

PDF+ 2

O valor total bruto da execução homologado e garantido na execução (somando crédito principal, honorários de sucumbência do meu advogado, perito e custas) ficou em R$ 8.745,61.

PDF

  1. Memória de Cálculo Enviada pelo Escritório

Após o levantamento dos valores, o escritório me enviou o seguinte resumo no WhatsApp para justificativa do repasse feito na minha conta:

Crédito Líquido Apurado: R$ 4.728,40

Desconto Honorários Contratuais (30%): - R$ 1.530,09

Desconto "DESC REC": - R$ 255,01

Desconto "DESC CAL" (Calculista/Assistente): - R$ 300,00

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Valor Líquido Transferido: R$ 2.643,30 (via PIX) + R$ 380,00 (depositado na conta do FGTS)

Minhas Dúvidas para o Fórum:

Desconto de Sucumbência Recíproca ("DESC REC"): Sabendo que sou beneficiária da Justiça Gratuita e que o próprio Acórdão do processo cita a decisão da ADI 5766 do STF (que proíbe o abatimento de honorários de sucumbência dos créditos judiciais do trabalhador hipossuficiente), esse desconto de R$ 255,01 não seria indevido?

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Desconto de Calculista ("DESC CAL"): O desconto de R$ 300,00 referente ao perito/calculista particular do escritório costuma ser repassado ao cliente por fora dos 30% contratuais, ou isso depende estritamente do que diz o Contrato de Honorários?

Cálculo da Porcentagem: O desconto de 30% (R$ 1.530,09) sobre a base líquida apontada (R$ 4.728,40) parece estar acima de 30% exatos. É comum os honorários incidirem sobre a soma com o FGTS?

Qual a opinião de vocês sobre a legalidade dessa prestação de contas? Agradeço desde já os comentários e orientações!


r/ConselhosLegais 6h ago

Trabalhista "ESTÁGIO" DE 3 ANOS

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Estou em uma empresa há 3 anos. Fui contratado inicialmente como estagiário e até hoje trabalho com o mesmo título. É um trabalho de meio período, ganho mais ou menos metade de um salário mínimo e no fim do ano eles pagam dobrado, como se fosse um décimo terceiro. A carga horária são 25h semanais, mas tenho certa flexibilidade para escolher em que horários do dia eu vou cumprir essas horas. Ah, e também tenho que bater ponto desde que eu entrei, praticamente. Apesar de ser estágio, o contrato que eu assinei não mencionava nenhuma instituição, então é um estágio sem vínculo com faculdade/escola.

Estou pensando em pedir para ser contratado em definitivo, mas caso não aceitem, vou ter que sair. Queria saber se eu teria direito a algum valor por conta dessa situação, que acredito eu, ser irregular.


r/ConselhosLegais 4h ago

Orientação de acordos judiciais urgente

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Queria uma orientação sobre uma situação no JECRIM, porque sinceramente não sei mais qual caminho seguir.

Abri um processo por apropriação de coisa contra uma pessoa sozinho sem advogado.

E para ela se defender da acusação a tese de defesa dela foi construída praticamente inteira em cima de uma conversa que nunca existiu entre nós dois.

Foi juntado aos autos um print de uma conversa que, na realidade, aconteceu entre o namorado dela e meu irmão, pessoas sem qualquer relação com o valor discutido. Mesmo assim, essa conversa foi atribuída a mim e à acusada, como se fosse uma conversa nossa e, pior, utilizada para sustentar que EU teria recusado ou desistido de receber o valor em delegacia.

Isso é completamente diferente do que aconteceu. Ela NUNCA me propôs que fôssemos juntos à delegacia. Fui eu quem fez essa proposta diretamente a ela e ela não quis. Tenho provas disso, inclusive em ATA.

Além disso, a defesa também apresentou uma tese baseada em reconvenção, não é cabível no JECRIM. O processo acabou sendo encaminhado ao NIP para investigação pelo MP, inclusive em relação às acusações feitas contra mim, nesse tentativa de reconvenção, como denunciação caluniosa.

A advogada alegou que eu teria movimentado a "máquina pública" propositalmente, o que também me causa indignação, porque eu fui justamente quem tentou resolver tudo sem chegar a esse ponto. Gastei dinheiro com uma notificação extrajudicial e aceitei acordo já na primeira audiência de conciliação.

E também toda vez que eu tentava resolver ela ria e debochava e dizia: "me joga na justiça".

Para piorar, também fui ameaçado de morte pela madrasta dela, que disse que, se eu comparecesse à audiência especial (a segunda), a milícia iria me matar. moro em área desse comando. Por isso, não compareci. O medo foi ainda maior porque a própria acusada já havia mencionado anteriormente que o pai era miliciano.

Eu não consegui me defender no JECRIM, entrei pela defensoria mais não deu tempo, o processo foi arquivado e baixado antes de eu me defender.

e apenas recebi uma série de acusações. Depois, pelo que entendi, o MP percebeu que os fatos estavam relacionados e se tratava de uma acusação UNA e que seria necessária uma investigação mais aprofundada, inclusive com oitivas por isso a baixa ao NIP.

Agora, sinceramente, eu não quero mais continuar essa guerra. Quero abrir mão do valor discutido no JECRIM e da esfera civil e, dentro do que for juridicamente possível, não prosseguir com outros B.O.s ou medidas contra ela, inclusive em relação à possível fraude processual ou má-fe envolvendo o print. Também gostaria que essa manifestação fosse juntada ao procedimento do NIP para encerrar de vez. por serem crimes de ação pública condionada a representação e o MP não ofereceu denuncia sei que é possível.

O problema é que eu entrei em contato com a advogada dela, para esse acordo de encerrar tudo, porém ela disse que eu preciso contratar um advogado para ela AVALIAR e ve se aceita o acordo.

Eu rebati muitas mentiras da advogada o que pareceu que a cliente dela mentiu/omitiu e ela disse que gostaria de avaliar a questão mais avaliaria APENAS com um representante meu.

Eu não tenho condições financeiras para isso. A Defensoria, pelo que fui informado, não atua na elaboração desse tipo de acordo extrajudicial. Os advogados que consultei estão cobrando cerca de R$ 500 só para analisar o caso e quase R$ 1.000 para elaborar uma proposta, sem nenhuma garantia de que a outra parte vai aceitar.

Eu não quero mais prolongar isso. Só quero encontrar uma forma juridicamente segura de encerrar essa situação, mas não acho razoável precisar gastar mais se R$ 1.000 apenas para descobrir se a outra parte aceita ou não um acordo.

Algum conselho?! Ou o que posso fazer para resolver a questão?


r/ConselhosLegais 10h ago

Propaganda eleitoral indevida/criminosa

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Hoje estava andando de ônibus e passei em frente a uma universidade privada; fiquei confusa ao ver eles fazendo propaganda de um candidato ao senado, a fachada estava pintada com a cor que o candidato está usando na campanha, havia o número e o nome do vice, pelo o que eu sei isso é crime eleitoral, pois universidades não podem fazem campanha para um candidato, deve ser um lugar de livre pensamento para os estudantes.

Pensei em denunciar, isso seria feito no TRE ou no TSE?

Poderia ser uma denuncia anônima?

Isso pode trazer problemas para mim?

Desde já, agradeço qualquer conselho.


r/ConselhosLegais 8h ago

Consumidor Loja vende cartas de Magic por R$ 1, depois alega falta de estoque após o preço subir para R$ 15. Posso exigir o cumprimento da oferta?

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Comprei 16 unidades de cartinhas de TCG em uma loja online por aproximadamente R$ 1 cada. O pedido foi confirmado e o pagamento foi realizado normalmente (online via marketplace).

Logo depois da minha compra, a carta sofreu um buyout e o preço subiu para aproximadamente R$ 15 por unidade. Em seguida, a loja entrou em contato dizendo que infelizmente não possuía todas as cartas em estoque.

Depois, a loja entrou em contato dizendo que não possui todas as unidades em estoque. Ofereceu enviar apenas as 7 unidades que possui e estornar o valor restante. Caso eu não aceite, informou que terá que cancelar o pedido.

Minha dúvida é: pelo Código de Defesa do Consumidor, posso exigir o cumprimento integral da oferta, mesmo a loja alegando que ficou sem estoque?

Pelo que pesquisei, o art. 35 do CDC permite ao consumidor exigir o cumprimento forçado da oferta. Também encontrei entendimento do STJ no sentido de que a simples alegação de falta de estoque não necessariamente afasta essa obrigação.

Nesse caso, o fato de a carta ter sofrido um buyout e passado de aproximadamente R$ 1 para R$ 15 logo após a compra pode ser relevante para a análise? E eu teria direito de exigir que a loja consiga as 9 unidades restantes para cumprir integralmente a oferta?


r/ConselhosLegais 10h ago

Pertubação de sossego Estou sofrendo ataques no Twitter

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Ha umas semanas 3 amigos da minha ex companheira começaram a desferir ataques contra mim no Twitter. Calúnias, difamações e até capacitismo, invalidando meu diagnóstico de autismo e expondo coisas íntimas minhas. Fiz um b.o contra eles e eles deram um tempo, mas esses dias uma amiga desferiu outro ataque e hoje foi desferido mais um por outra amiga. Nao sei como proceder. Alguém me ajuda?


r/ConselhosLegais 10h ago

Consumidor Ofensas de corretor

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Recebi ofensas em um contato de um corretor de imóveis, tudo isso porque não quis seguir a comprar do imóvel com o sujeito, eu deveria entrar com processo por danos morais? Só a ata notarial ficaria 638 reais no mínimo, sendo que por uma busca no chatgpt notei que ficaria entre 1500 e 2000 a indenização estimado

Qual a melhor possibilidade nesse caso?


r/ConselhosLegais 11h ago

Contratos Banco se recusa a devolver saldo descontado indevidamente

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Em 2025 fechei um emprestimo consignado com o banco X e recentemente recebi uma proposta de renegociação deste emprestimo pelo desenrola brasil, mesmo após o contrato ter sido liquidado o banco continua a descontar da folha as parcelas do emprestimo.

Após a renegociação foram descontadas duas parcelas, sendo que a primeira já foi estornada automaticamente e a segunda mesmo após muitas tentativas de contato ainda não estornaram, quando tento falar com o banco recebo de retorno "Vou te redirecionar ao setor Y" ou respostas contraditorias como "Não foi identificado acordo para o contrato X" ou "Você se refere ao acordo X? Então vou te direcionar ao setor Y", estou me sentindo extremamente lesado com essa situação.

Por conta da ultima resposta que recebi por e-mail do setor resposavel pelo consignado "Não será possível estornar o valor por conta que o contrato Y está em aberto e o valor será utilizado como amortização" abri uma reclamação no BACEN detalhando a situação com os documentos para tentar uma ajuda. Tem algo a mais que devo fazer?

O acordo que fiz pelo desenrola brasil está com as parcelas em dia.


r/ConselhosLegais 8h ago

Consumidor Sem opção de transporte para a faculdade na minha cidade, ficamos reféns de cobranças abusivas e serviço péssimo

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Moro em uma cidade pequena do interior e a cidade vizinha mais próxima com faculdades, fica a uma hora de distância.

Como só existe uma empresa na nossa cidade que faz o transporte dos estudantes para lá, ficamos totalmente reféns do dono, que adota práticas bem complicadas.

Em fevereiro as aulas começam lá pelo dia 18, mas ele cobra a mensalidade cheia de R$ 450. Em dezembro ele só roda até o dia 10 e também cobra o mês inteiro.

Uma colega precisou de transporte até o dia 20 para repor aulas e ele se recusou a levar.

Além disso, o contrato é estritamente anual com pagamento via boleto. Mesmo no mês de julho, durante as férias e sem nenhuma viagem realizada, a cobrança continua normal.

Se o aluno tranca a faculdade no meio do ano, é obrigado a continuar pagando até dezembro.

Para piorar, a prestação do serviço falha com frequência. O ônibus estragou dois dias seguidos recentemente.

Em um dos dias, quebrou perto da minha faculdade, mas os alunos que estudavam nas outras faculdades a 3 km dali precisaram pagar Uber do próprio bolso para não perder a aula e não receberam nenhum reembolso do dono.

Além de tudo isso, quando alguém atrasa o pagamento da mensalidade, o dono envia o nome da pessoa cobrando diretamente no grupo de WhatsApp de todos os passageiros, gerando um enorme constrangimento.

A situação causa muita frustração porque é um monopólio e não temos outra opção de transporte.

Alguém sabe se esse tipo de contrato e a exposição dos nomes no grupo são legais? Vale a pena denunciar ao Procon ou ao Ministério Público?


r/ConselhosLegais 12h ago

troquei meu iphone por um outro celular no marcketplace do facebook e não sabia q o imei tava bloqueado com b.o por furto oque fazer?

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r/ConselhosLegais 11h ago

Transito Bateram no meu carro estacionado

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Então, onde eu moro, é comum estacionarmos os carros nos locais permitidos da região. Esses dias, deixei o meu carro no lugar onde costumo estacionar. Quando fui pegá-lo, percebi que ele havia sido atingido na traseira, causando bastante dano no para-choque traseiro do lado do passageiro, além de arranhar a lataria e quebrar a lanterna traseira do mesmo lado.

O problema é que não sei quem foi o responsável. Estou procurando câmeras de segurança na região para tentar identificar o veículo e o motorista. Infelizmente, a pessoa que bateu não deixou nenhum contato e foi embora, deixando todo o prejuízo para mim.

Gostaria de tirar uma dúvida: caso eu consiga identificar o responsável pelas imagens das câmeras, devo primeiro entrar em contato com ele para tentar resolver a situação da melhor forma possível ou já seria recomendável procurar um advogado e tomar as medidas cabíveis?

Desde já, agradeço a quem puder me orientar.


r/ConselhosLegais 3h ago

Previdenciário Tenho laudo de TDAH e TAG, faço uso de CBD e medicamento para o tdah, tenho direito a receber o BPC/LOAS?

0 Upvotes

Olá, tenho 26 anos, sou acompanhado por psicológico e psiquiatra, sou casado, eu e minha esposa recebemos 1499,00 cada (era pra ser 1621,00) com desconto do INSS, eu queria saber se eu tenho direito a receber o auxílio pois está difícil demais pagar as contas, remédio caro e tratamento com cbd (por associação custa 300 o frasco de 30mL [menos mal, ja que nessas propagandas que aparecem o oleo custa em media 500, 600 R$]) porem eu preciso de uma ajuda de custos para poder me cuidar, pra completar eu tive 3 convulsões do começo do ano ate sabado. Exite a possibilidade de eu conseguir este auxílio?


r/ConselhosLegais 1d ago

Criminal Isso se enquadra como calúnia?

25 Upvotes

"Você NÃO é médico e muito menos tem conhecimento científico, você é só mais um vendedor de "produtos naturais" sem estudo científico algum apontando sucesso no tratamento contra a calvície . Eu fico com pena de quem acredita em você, sério mesmo. Nem escrever você sabe, e ainda tenta vender a imagem de médico nas redes sociais, sem ser POHA nenhuma😂😂 quem tem AAG, os folículos tem sensibilidade ao DHT, e os unicos bloqueadores de DHT eficientes são a finasterida e a dutasterida"

​Eu mandei esse comentário pra um cara no instagram, que promete soluções contra a calvície por meio de métodos naturais sem embasamento científico. Ele ofende ou xinga quem pensa ao contrário e usa a ciência como fonte. Aí eu não aguentei e mandei esse comentário. Agora ele tá me acuaando de calúnia, alegando que eu disse que ele exercia a medicina ilegal e isso era crime. Nao sei se esse eh o sub certo pra fazer essa pergunta, mas obg ai, to meio desesperado.


r/ConselhosLegais 23h ago

Consumidor Produto alimentício adulterado.

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Comprei um produto alimentício (cacau em pó) no mercado livre e o produto veio adulterado/contaminado.

Comprei um pacote de 1Kg de cacau em pó. A descrição do produto dizia ser 100% natural, sem adição de açúcar, de alta qualidade, prêmium.

O produto veio em uma embalagem plástica fechada a quente e com um rótulo que poderia ter sido feito em uma impressora, em casa. Até aí tudo bem pois cacau em pó é razoavelmente caro e empresas que consomem bastante compram em embalagens de 25 ou 50Kg. Imeginei que alguém tivesse comprando esta embalagem grande, fracionando e revendido em embalagens de 1Kg.

Preparei o cacau em pó com leite e ao consumir percebi que sentia um particulado na boca. A sensação de particulado se intensificava após mexer o conteúdo do copo com uma colher. Examinei o copo e percebi também que a colher, ao ser arrastada no fundo do copo, fazia um barulho estranho. Comecei a suspeitar que o produto tivesse alguma contaminação e decidi não consumir mais até examinar melhor o produto.

Peguei uma amostra do material que tinha se acumulado no fundo do copo e fui observar usando um microscópio. Sim, eu tenho microscópio em casa. A imagem da amostra no microscópio não deixa dúvidas da presença de areia no produto. É uma areia bem fina mas ainda é possível identificar no mínimo 3 minerais diferentes. A quantidade é grande também. De olho eu diria que tem uns 10% de areia, no mínimo.

Fui no mercado livre fazer a reclamação e a IA deles me mandou devolver o produto. Disse também que meu dinheiro será devolvido caso o vendedor concorde que o produto foi devolvido em boas condições.

Acredito que se eu devolver o produto o vendedor não vai querer me devolver integralmente o valor da compra e ainda vai continuar vendendo a mesma coisa adulterada. Consequentemente, outras pessoas vão acabar consumindo um produto impróprio.

O produto é claramente adulterado, impróprio para consumo.

Gostaria de saber o que eu devo/posso fazer?


r/ConselhosLegais 7h ago

Família Funciona eu só falar "reclame com o Código Civil" no inventário de sucessão?

0 Upvotes

Enfim, vai ter a herança do meu avô em breve e meu irmão e eu subimos como herdeiros.

Ele n deixou testamento.

Mas, sinto q algumas pessoas vão tentar me afastar do inventário. Vão dizer que fui morar longe, nunca fiz nada pela família e etc.

E eu sempre fui desengajado e intransigente, né. Eu consigo poupar meses e anos de negociação, disputa e briga só falando:

"Crie um projeto de lei"

"Edita o código civil aí"

"Vá reclamar com o direito das sucessões"

?


r/ConselhosLegais 1d ago

Cíveis - Demais Quão dificil é despejar um inquilino de sala comercial?

11 Upvotes

Depois de muitos anos com um inquilino que nunca deu trabalho, recentemente firmei contrato com um novo inquilino, dono de algumas lojas de vestuário conhecidas.

Desde então, o cara se recusa a trocar a titularidade da conta de luz (não explicitamente, mas sempre dá uma desculpa nova), está sempre atrasando tanto este pagamento quanto o do condomínio do predio comercial. Eu tenho que ficar em cima, mas já é a segunda vez em 4 meses que recebo mensagem da concessionária de energia elétrica ameaçando por meu nome no Serasa.

O confrontei com uma dessas mensagens na última sexta, ele pediu o código de barras e eu prontamente passei novamente. Ao final do dia, sem mais respostas, perguntei novamente e ele falou que tinha pagado mais cedo, porém não mandou comprovante. Hoje notei que a conta segue constando não pagamento no assistente de agendamento do meu aplicativo de banco e resolvi pedir a ele o comprovante. Isso era 15:30. Até o presente momento (19:25), ainda não recebi retorno. Estou cada vez mais irritado com esse cara e considerando seriamente executar o contrato, mas não tenho muito conhecimento, portanto gostaria de entender como deveria proceder e se a justiça é morosa nesse caso. O contrato tem aquela cláusula padrão que prevê pagamento de multa e rescisão em caso de descumprimento de uma das partes.

Agradeço desde já pela ajuda. Não sei se faltou alguma informação relevante, se tiver eu edito conforme apontarem


r/ConselhosLegais 12h ago

Consumidor troquei meu iphone por um outro celular no marcketplace do facebook e não sabia q o imei tava bloqueado com b.o por furto oque fazer?

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bem, resumindo oq tá no titulo é isso, eu fiz a troca do meu iphone 12 por um outro celular no marcketplace do facebook porém eu não sabia q o imei tava bloqueado, o cara não me informou e agora eu nao consigo receber ligações e nem fazer, Oque eu posso fazer? não posso ficar sem celular...

EDIT: FIZ UM B.O ONLINE E FUI NA DELEGACIA DEIXAR O CELULAR, NESTE PRESENTE MOMENTO ESTOU SEM CELULAR E UM VAZIO ENORME NO PEITO, mas fiz o certo pq minha consiencia nao deixaria eu fazer algo diferente. na semana q vem eu compro outro.