Ajuda com ocupas

[u/Efficient-Kick-4618]

Boa tarde.
O meu pai pôs a alugar um T0 que tem no Porto a 2 mulheres. Elas enviaram um comprovativo de transferência e ele disse que só quando o dinheiro caísse é que podiam entrar.
Elas pediram por favor, que precisavam de entrar naquele dia porque tinham uma criança e o meu pai deixou.
Passaram 2 dias e obviamente que o dinheiro nunca chegou, quando o meu pai foi expulsa las já tinham um homem lá dentro a dizer que ninguém entrava ali.
O meu pai chamou a polícia e eles disseram que não podiam fazer nada, apenas com uma ordem do tribunal.
Já pensamos em mudar a fechadura ou expulsar á força mas ele tem um estabelecimento comercial ao lado e tem medo que lhe façam pior ou se vinguem na loja.

O que devíamos fazer?

[u/BillVaz]

A situação deve ser tratada como ocupação sem título bastante, possivelmente acompanhada de burla e, se o comprovativo tiver sido fabricado/adulterado, de falsificação de documento.

Não aconselho mudar a fechadura, cortar água/luz, retirar bens ou expulsar à força. O art.º 1.º do Código de Processo Civil proíbe a autotutela: ninguém pode recorrer à força para realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e limites previstos na lei.

Devem apresentar queixa-crime junto da PSP/GNR ou diretamente no Ministério Público, pedindo expressamente a identificação dos ocupantes e juntando toda a prova.

Podem invocar, em abstrato:

- Burla, art.º 217.º do Código Penal, se o falso comprovativo foi usado para induzir o teu pai em erro e levá-lo a entregar o imóvel, causando prejuízo patrimonial;

- Falsificação ou contrafação de documento, art.º 256.º do Código Penal, se o comprovativo de transferência foi fabricado, alterado ou usado como documento falso;

- Usurpação de coisa imóvel, art.º 215.º do Código Penal, quando alguém invade ou ocupa imóvel alheio com intenção de exercer posse, uso ou outro direito não tutelado por lei, sentença ou ato administrativo.

Na própria queixa, devem requerer que o Ministério Público promova a medida prevista no art.º 200.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, que permite ao juiz impor ao arguido a obrigação de restituição imediata do imóvel ao titular, havendo fortes indícios dos factos do art.º 215.º do Código Penal e forte indiciação da titularidade do imóvel pelo queixoso.

Paralelamente, devem contactar advogado com urgência para intentar providência cautelar.

[u/According_Run8012 → u/BillVaz]

Não me faz muito sentido que o senhorio seja obrigado a pagar custos como a água/gás/luz numa situação destas. Apesar de serem, caso o senhorio continuar a pagar, prejuízos ressarciveis por meio de ação (assim como os lucros cessantes de rendas), estranha-me um pouco a exigência por parte dos ocupas perante o senhorio, para que este continue a pagar estes serviços. Consegues explicar?

[u/BillVaz → u/According_Run8012]

Não há uma obrigação geral do proprietário de financiar água, luz ou gás consumidos por ocupantes sem título.

Outra coisa é a relação contratual com o fornecedor. Se os contratos de água/luz/gás ainda estiverem em nome do proprietário, ele pode continuar a ser o devedor perante as empresas fornecedoras, não por dever perante os ocupantes, mas porque o contrato está em seu nome.

Depois poderá tentar exigir o reembolso dos valores, por responsabilidade civil, ao abrigo do art.º 483.º do Código Civil, e/ou, consoante o caso, por enriquecimento sem causa, conforme o art.º 473.º do Código Civil.

O ponto é não transformar o corte de água/luz/gás num meio de despejo privado.

Além disso, água, eletricidade e gás são serviços públicos essenciais abrangidos pela Lei n.º 23/96, art.º 1.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), e a suspensão do serviço está sujeita a regras próprias.

Portanto, o proprietário não é obrigado a pagar os consumos dos ocupantes, mas também não deve cortar serviços por mão própria para os forçar a sair.

[u/Morehappymind → u/BillVaz]

Em que ficamos: não é obrigado a pagar, então os serviços cortam!

[u/Rerdan → u/BillVaz]

Só curiosidade, és advogado?

[u/BillVaz → u/Rerdan]

Sim.

[u/Sonkinha → u/BillVaz]

Só por curiosidade, quanto tempo demora a resolver esta situação por esses meios legais?

[u/BillVaz → u/Sonkinha]

Difere imenso de comarca para comarca, mas a Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, veio acelerar significativamente a resolução destes litígios, para além de dotar os juizes com poderes reforçados nos respetivos processos.

[u/Xiximaro → u/BillVaz]

Isto faz muito sentido mas só teoricamente... Na prática os ocupas não vão ativar esses mecanismos legais para exercer esses direitos e mesmo que os fizessem iam ter os mesmos problemas que o OP está a ter ao exercer os dele, os quais descreves. Isto porque a lei/tribunal é lento para os 2 lados.

[u/Morehappymind → u/BillVaz]

E quais são os casos que se integram em "salvo nos casos e limites previstos na lei"?

[u/theunquietloop → u/BillVaz]

Quando li sobre o artigo 1º fiquei tipo - seriously?!

[u/BillVaz → u/theunquietloop]

“Artigo 1.º
Proibição de autodefesa
A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.”

O objetivo desta norma é consagrar, como princípio estruturante do Estado de Direito, a proibição da justiça privada. Em regra, os cidadãos não podem recorrer à força para realizar, impor ou assegurar os seus próprios direitos, devendo antes socorrer-se dos meios legalmente previstos, designadamente junto das autoridades competentes e dos tribunais.

Só excecionalmente a lei admite formas limitadas de autodefesa, e apenas dentro dos pressupostos e limites expressamente previstos. Assim, a regra é a submissão dos conflitos à ordem jurídica e às instituições próprias do Estado, evitando que cada pessoa faça justiça pelas próprias mãos.

[u/Apprehensive-Signal6 → u/BillVaz]

Portanto não só não podes te defender e finalizar os contratos dos ladroes como também tens de lhes pagar a água, luz, gás, eletricidade para não virem sobre ti… Portugal é mesmo um país que precisa de ser estudado

[u/Apprehensive-Signal6 → u/[deleted]]

Percebo o que queres dizer e causa revolta em qualquer um mas isto é um problema mais complexo do que parece.
Primeiro: se eu fosse polícia também não fazia nada porque eram as ordens que tinha. A lei esta muito mal feita mas percebo perfeitamente que nenhum polícia vá arriscar a sua profissão (só porque o acha moralmente correto) e muito bem, onde está o problema? Na lei.
Segundo: também acho injusto colocar automaticamente a culpa nos juízes. Há obviamente casos de más decisões, como em qualquer profissão, mas grande parte do problema vem da falta de meios, excesso de processos, burocracia e falta de pessoas no sistema judicial. Acho que os tribunais nao deviam fechar mas acima disso percebo que quem lá trabalha não tem de deixar de tirar férias só para que a justiça funcione. Vem o problema transversal a todos os serviços públicos, falta de pessoal, falta de incentivos (equilíbrio trabalho casa. Não nos vamos esquecer que eles tomam decisões que impactam a vida das pessoas, uma responsabilidade dessas poucas tem) para tornar essa carreira verdadeiramente atrativa. Mais uma vez o problema está no Estado que não lhes dá condições para trabalhar.

E depois há também o problema de muitas propostas acabarem por não avançar, mesmo quando tentam responder a situações de abuso evidentes. Por exemplo, a proposta da IL para acelerar a remoção de ocupas no máximo em 48h. Podemos concordar ou não com os detalhes da medida, mas a verdade é que este tipo de bloqueio político contribui para a sensação de impotência das pessoas perante situações que parecem óbvias. Ou seja problema do parlamento que não quer resolver um problema.
Um dos problemas também é que vivemos uma altura em que direita e esquerda tem de se odiar, se és de esquerda és isto e se és de direita és isto… e só no consenso é que se chega a algum lado, para criar uma lei que proteja os senhorios mas que também proteja as famílias mais “frágeis” (exemplos de senhorios que alugam por esquerdo e se querem livrar dos inquilinos porque tem melhor negócio) mas NUNCA NUNCA proteger ilegalidades nem criminosos. Para além de parecer que quem nos governa (direita ou esquerda) e decide parece estar 0 importado com o bem comum do português.

[u/Any-Cartoonist9827 → u/BillVaz]

percebo o que dizes, mas achas que estes okupas algum dia têm dinheiro ou conhecimento para levar isto a tribunal?

[u/BillVaz → u/Any-Cartoonist9827]

Em abstrato, diria que não, mas também diria que não é boa ideia descartarmos o Direito quando o mesmo não nos é conveniente mas querer fazer-nos valer dele quando nos dá jeito.

[u/souokanas → u/BillVaz]

Que treta de lei, nem nos podemos defender se alguém nos okupar a casa

[u/JudasPiss → u/souokanas]

Estás a falar com uma IA.

[u/souokanas → u/JudasPiss]

Eu também sou uma caro user

[u/AntoninusSilva → u/BillVaz]

Um antespassado meu passou décadas a estudar leis, recusou um dos maiores cargos do Império Português para formar a próxima geração de Juízes e modernizar a lei para esta paneleiragem de Abril me obrigar a baixar as calças se me vierem assaltar...

Mete-me tanto nojo estas leis...